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Advogada previdenciarista, membro da comissão de Direito previdenciário OAB/MA.

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Artigo · há 7 anos

Pessoas desempregadas tem direito a um benefício previdenciário caso precise?

Depende! ⁣ ⁣Caso nunca tenha trabalhado, não terá direito. A depender da situação, se a pessoa tiver uma deficiência física ou mental, ou ainda ser idosa com mais de 65 anos, combinado com uma...
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Jurisprudência · há 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Petição/STF nº 122.182/2005 RECURSO - PREGÃO - CIÊNCIA.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:O Município de Santos requer seja intimado previamente da data de julgamento do recurso extraord...
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